Archive for Maio 18th, 2022

Constituem documentos comprovativos para efeitos da isenção das taxas moderadoras: a) Cartão de Inscrição no CUS válido; b) Caderno de infância, caso for criança; c) Caderno da mulher, caso for gravida; d) Atestados de incapacidade, caso for utente com incapacidade igual ou superior a 60% ou utentes portadores de deficiência, física ou motora; e) Cartão […]

são dispensados da cobrança das taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde: a) Consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas; b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como os atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de tratamento das doenças crónicas, tuberculose, quimioterapia de doenças […]

São isentos do pagamento de taxas moderadoras os doentes vulneráveis e os grupos especiais, concretamente: a) as crianças até aos 5 anos de idade; b) as crianças e adolescentes que residem nos centros de emergência e nos centros de dia; c) as grávidas no âmbito do atendimento pré-natal; d) os utentes com grau de incapacidade […]

As taxas moderadoras devem ser pagas previamente à realização das prestações de saúde, no momento da elaboração da ficha pela entidade que as realize. Exceciona do disposto anterior, os seguintes casos: a) Situações de impossibilidade do utente resultante do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento; b) Situações de internamento.

As estruturas que possuem direto para exigir o pagamento das taxas Moderadoras são: Os Hospitais Centrais; Os Hospitais Regionais As Delegacias de Saúde e os estabelecimentos delas dependentes, designadamente os Centros de Saúde, os Postos Sanitários e as Unidades Sanitárias de Base

Nas consultas nos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde primários, no domicílio, nos hospitais centrais e regionais; Na realização de exames complementares de diagnósticos e terapêutica em serviços de saúde do SNS; Nos serviços de atendimento permanente dos cuidados de saúde primários e serviços de urgência hospitalar; E no hospital de dia.

Correspondem ao valor cobrado ao utente, previamente à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Sendo o «Utente» a pessoa que usa bens ou serviços públicos de saúde. A saúde é um direito e um dever de todos os cidadãos constitucionalmente consagrado, competindo a cada um deles o dever de defender […]