Ministério da Saúde coloca em consulta Pública a Proposta de Dec. Lei sobre a Medicina Tradicional Complementar e Integrativa

A Proposta de diploma que define o regime em que se assenta a Medicina Tradicional, Complementar e Integrativa, doravante designada (MTCI), bem como o enquadramento da atividade e do exercício profissional da MTCI encontra-se publicado no sítio oficial do Ministério da Saúde, ao abrigo do artigo 94.º do Código de Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias.  

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O objetivo do Ministério da Saúde é promover uma ampla divulgação desta proposta e dos objetivos do Governo com esta legislação e recolher contributos e subsídios dos cidadãos, empresas e entidades interessadas, antes da sua aprovação final.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Ministério da Saúde, no prazo de trinta dias (30) a contar da data da publicação do projeto de regulamento, para o seguinte endereço eletrónico: Leila.A.Rocha@ms.gov.cv

Nos últimos anos, tem vindo a alargar-se a lista de países que legislaram e definiram uma política nacional sobre a MTCI e que integraram a sua prática, em regime de complementaridade com a medicina convencional nos seus serviços nacionais de saúde.

Neste contexto, o Governo se propôs a regulamentação da MTCI, como complemento da Medicina Convencional, visando reforçar a capacidade dos serviços e cuidados de saúde no Sistema Nacional de Saúde.

O presente diploma visa definir o regime em que se assenta a Medicina Tradicional, Complementar e Integrativa, bem como o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais da MTCI.

Por outro lado, torna-se indispensável fixar as condições de formação e certificação, estabelecer as bases para o licenciamento e funcionamento dos locais de prestação de cuidados de saúde no âmbito da MTCI, locais de produção e comercialização dos produtos usados na MTCI e ainda prever os mecanismos de comparticipação dos cuidados e produtos da MTCI.