Lei que Estabelece regime da dádiva e colheita de órgãos em Cabo Verde aprovado na especialidade por unanimidade dos deputados

Os sujeitos parlamentares aprovaram, nesta sexta-feira 22 de março, na especialidade e por unanimidade, a lei que estabelece o regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante. 

Este resultado foi alcançado depois de a proposta de lei, que foi aprovado na generalidade, em dezembro de 2023, ter subido para discussão na especialidade, onde a maioria dos artigos foram aprovados e outros reuniram consensos em plenária, durante esta sessão parlamentar que arrancou na quarta-feira.

Esta iniciativa do Governo que vem sendo trabalhado há algum tempo, vem sobretudo, a propósito da necessidade do Sistema Nacional de Saúde dar, especialmente, uma opção de tratamento mais duradouro aos pacientes de diálise, no país.

Face ao aumento do número de paciente que estão em tratamento de diálise nos dois hospitais centrais do país (HAN e HBS) o Ministério da Saúde preconiza implementar o em pouco tempo, um processo de transplante renal, como tratamento substitutivo renal, por ser uma alternativa que oferece melhor qualidade de vida a estes pacientes, apresentando menos custos e melhor taxa de sobrevida aos doentes portadores de doença renal crónica.

O transplante renal já é um tratamento consolidado em vários países, nomeadamente Portugal, Brasil, Angola e Espanha e pretende-se que se torne uma realidade em Cabo Verde, como uma melhor alternativa ao doente, particularmente jovem, devolvendo-o toda a sua autonomia social, melhoramento na prestação de cuidados de saúde, enquanto bem essencial de qualquer sociedade e um marco determinante na concretização do Direito à Proteção da Saúde em Cabo Verde.