Lei do Álcool: Estudo revela que 87% da população conhece a lei e aponta défice na fiscalização e aplicação de coimas

Cidade da Praia, 05 Out (Inforpress) – Um estudo sobre a implementação da Lei do Álcool em Cabo Verde, apresentado hoje, revelou que mais de 87 por cento (%) de pessoas já ouviram falar da lei e aponta défice estruturante na fiscalização e aplicação de coimas.

A afirmação é do consultor do estudo, Crisanto Barros, em declarações à imprensa quando fazia um resumo dos principais sublinhados dos resultados preliminares apresentado hoje, no Ministério da Saúde, para assinalar o terceiro aniversário da entrada em vigor da Lei do Álcool (Lei nº 51/IX/2019, 08 de Abril) que aconteceu a 05 de Outubro de 2019.

“O estudo tem várias dimensões e quanto ao conhecimento nota-se que uma parte importante da população já ouviu falar da Lei do Álcool, mas quando analisámos as dimensões mais especificas da legislação que comporta mais de 20 itens nota-se que uma parte importante da população, 40%, tem conhecimento apenas de três itens”, disse.

Conforme Crisanto Barros, os itens mais conhecidos dizem respeito à legislação aprovada em 1997 e referem-se à questão de interdição de permanência de menores nos locais de consumo de bebidas alcoólicas, afixação de avisos e da comissão sobre o álcool.

Neste particular, sublinha, a análise dos itens em específico indica défice sobre a matéria.

Ainda o consultor, analisadas algumas restrições colocadas na lei, notou-se alguma prática social de não se cumprir alguns aspectos relacionados com o consumo na via pública, a publicidade indirecta, entre outros.

“Um outro elemento importante no estudo é a questão da fiscalização em que a percepção da população mostra um défice neste domínio, incluindo que há presença de menores nos espaços vocacionados para consumo, sobretudo, na via pública”, indicou.

No estudo, conforme explicou, ficou o desafio de uma melhor prestação sobre o incumprimento da lei visto que a maioria da população e instituições privadas e públicas, inquiridas, entendem que não estão sendo cumpridos aspectos essenciais da legislação.

Questionado sobre o cumprimento da lei por parte dos quiosques que são licenciados e que não podem vender bebidas alcoólicas, Crisanto Barros afirma que é preciso entender qual a amplitude dos quiosques já que a lei não define claramente o que é um quiosque e as licenças de alguns é de esplanadas.  

“Isso é uma forma de contornar a lei assim como a questão da proibição de publicidade de bebidas alcoólicas”, acrescentou, afirmando que a fiscalização, de acordo com os resultados preliminares, é a parte que necessita ser melhorada.

Neste domínio, explicou, que a fiscalização começando pela Polícia Nacional, IGAE, Polícia Municipal e serviços municipalizados, das diversas entidades, deve ser melhorada, assim como a penalização e divulgação da Lei existente.

O estudo, que inquiriu 1.102 pessoas a nível da população no geral, sendo destas 10% pessoas que trabalham na restauração e 274 instituições (públicas e privadas), indicam que 87% da população já ouviu falar sobre a lei do álcool (89,3H e 87,3M) e que 40% da população tem conhecimento de até três item da legislação.

O referido estudo pretende verificar a efectividade da implementação da nova Lei, identificar e reforçar os ganhos conseguidos, identificar os principais constrangimentos ligados à implementação das medidas previstas na nova Lei e propor acções a serem consideradas em relação aos desafios actuais.

PC/HF

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