Assembleia Nacional manda republicar a Resolução que aprova para adesão de Cabo Verde a AMA

Assembleia Nacional Republica a 21 de fevereiro ultimo a Resolução nº86/X/2023 que aprova para adesão de Cabo Verde ao Tratado de Criação da Agencia Africana de Medicamentos (AMA), adotado em fevereiro de 2019, pela 32ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governos da União Africana (UA).

Assim os Estados-Membros da União Africana, considerando que os produtos médicos com garantia de qualidade, seguros e eficazes são fundamentais para a saúde e segurança da população de África, tendo a consciência que os resultados de sistemas reguladores fracos, possibilitam a circulação de produtos médicos de qualidade inferior e falsificados em muitos Estados Membros, representando um risco para a saúde pública, prejudicando os pacientes e abalando a confiança nos sistemas de prestação de cuidados de saúde, decidiram criar uma Agencia Africana de Medicamentos  através de um Tratado que deve ser ratificado pelos estados membro da UA.

O objetivo principal da AMA é o de reforçar a capacidade dos Estados Partes e das CER na regulação de produtos médicos com vista a melhorar o acesso a produtos médicos de qualidade, seguros e eficazes no continente.