Inspecção Geral da Saúde

Palácio do Governo

CP nº 47, Várzea, Cidade da Praia

República de Cabo Verde

Telef: (+238) 261 1110

Apresentação IGS

A Inspeção-Geral da Saúde (IGS) integra a administração direta do Estado, na dependência direta da S.E. o Senhor Ministro da Saúde e da Segurança Social.

É uma entidade central do Ministério da Saúde e da Segurança Social (MSSS), no âmbito das competências legalmente cometidas ao Governo, dotada de autonomia administrativa e técnica, que lhe permite desenvolver intervenções de controlo, auditoria e fiscalização do funcionamento do Sistema Nacional de Saúde (SNS) no âmbito dos cuidados primários e diferenciados executados pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde (ponto 1 do art.º 23 – orgânica do MSSS).

Tem por missão auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no sector da saúde, com vista a assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação em todos os domínios da atividade e da prestação dos cuidados de saúde desenvolvidos quer pelos serviços, estabelecimentos e organismos do Ministério, ou por este tutelados, quer ainda por entidades privadas.

Atribuições IGS

        a. Proceder à avaliação dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, velando pela qualidade técnica e administrativa do serviço e salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respetivos utentes;

       b.Assegurar a conformidade legal e regulamentar dos atos dos serviços e organismos do MS e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de ações de inspeção e de auditoria;

      c. Fiscalizar a organização e funcionamentos da prestação de serviços de saúde pelas entidades públicas, particulares e cooperativas, velando pelo cumprimento das leis aplicáveis;

       d. Conceber, planear, executar inspeções, auditorias e inquéritos aos estabelecimentos de saúde em matéria técnica e científica;

       e. Realizar inspeções, averiguações, inquéritos, sindicâncias e fiscalizações de natureza pedagógica e administrativa e financeira, aos hospitais, delegacias e postos de saúde e delegações do MS.

       f. Conceber, planear e executar auditorias e inspeções aos estabelecimentos deensino superior em matéria de organização e gestão administrativa, financeira e patrimonial.

       g. Desenvolver a ação disciplinar em serviços e organismos do MS, quando tal competência lhe seja cometida;

       h. Controlar a aplicação eficaz, eficiente económica do dinheiro público nos termos da lei e de acordo com os objetivos definidos pelo governo e avaliar os resultados obtidos em função dos meios disponíveis;

        i. Executar o controlo técnico sobre todos os serviços e organismos do MS, ou sujeitos a tutela do respetivo membro do Governo responsável pela área da saúde;

         j. Realizar auditorias e inspeções a entidades sujeitas a superintendência ou tutela conjunta do membro do Governo responsável pela área da Saúde e dos outros membros do Governo, em parceria com outras inspeções-gerais com competências relativamente a tais entidades;

         k. Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas superiormente ou resultem das normas aplicáveis.

Valores

São os valores que se pretende cultivar para a IGS, sendo o nosso foco primordial, nomeadamente:

Integridade, credibilidade, rigor, compromisso, independência e coerência.

A Inspectora Geral:

Tel: (+238) 261 0199

Palácio do Governo – C.P nº 47

Cidade da Praia

Ilha de Santiago – Cabo Verde