Nota de Esclarecimento Regulação de preços das prestações de cuidados de saúde nos estabelecimentos privados de prestação de cuidados de saúde

Na sequência da aprovação, em sede de Conselho de Ministros, da proposta de Decreto-lei que atribui à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) competência para regular e fiscalizar os preços máximos das prestações de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde (EPPCS), vem o Governo, através do Ministério da Saúde, prestar os seguintes esclarecimentos:

1. A intervenção legislativa ou administrativa no domínio dos preços constitui um instrumento público de regulação do mercado, a qual pode ser feita diretamente pela fixação ou determinação do processo de cálculo dos preços de bens ou serviços.
2. No caso em apreço, o objetivo específico da regulação de preços é, sobretudo, de ordem social, pois trata-se de garantir o acesso a serviços essenciais no âmbito da Saúde.
3. Note-se que, a regulação de preços dos serviços essenciais não constitui inovação, porquanto é usual em outras paragens, enquanto instrumento de proteção transversal dos utentes do Sistema Nacional de Saúde.
4. Um outro objetivo essencial é o de harmonizar os preços das prestações de cuidados de saúde, eliminando, por um lado, as acentuadas assimetrias regionais e, por outro, garantindo o justo retorno pelos investimentos feitos pelos operadores económicos.
5. O contexto atual de crescimento e desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde, o qual tem contribuído significativamente para o robustecimento do Sistema Nacional de Saúde, tem exigido uma atenção especial do executivo no sentido de garantir o legítimo direito ao acesso e a justiça nos preços praticados, através da justa compensação aos operadores deste setor.

Ressalta-se que o processo de implementação será participativo, envolvendo todos os intervenientes do setor, de modo a que se alcance um modelo ajustado à realidade de Cabo Verde e às expetativas dos utentes e dos agentes económicos.

Assim, a ERIS promoverá a ampla auscultação das partes interessadas sobre todos os aspetos relevantes respeitantes aos modelos, mecanismos e logística de implementação dos preços máximos na prestação de serviços de saúde pelo setor privado, o que garantirá todos os pressupostos que estiveram na base da tomada desta medida pelo Governo.

Ademais, a ERIS fará a monitorização contínua da evolução do mercado para intervir oportunamente, ajustando os eventuais desvios que possam ocorrer.