Na sequência da aprovação, em sede de Conselho de Ministros, da proposta de Decreto-lei que atribui à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) competência para regular e fiscalizar os preços máximos das prestações de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde (EPPCS), vem o Governo, através do Ministério da Saúde, prestar os seguintes esclarecimentos:
- A intervenção legislativa ou administrativa no domínio dos preços constitui um instrumento público de regulação do mercado, a qual pode ser feita diretamente pela fixação ou determinação do processo de cálculo dos preços de bens ou serviços.
- No caso em apreço, o objetivo específico da regulação de preços é, sobretudo, de ordem social, pois trata-se de garantir o acesso a serviços essenciais no âmbito da Saúde.
- Note-se que, a regulação de preços dos serviços essenciais não constitui inovação, porquanto é usual em outras paragens, enquanto instrumento de proteção transversal dos utentes do Sistema Nacional de Saúde.
- Um outro objetivo essencial é o de harmonizar os preços das prestações de cuidados de saúde, eliminando, por um lado, as acentuadas assimetrias regionais e, por outro, garantindo o justo retorno pelos investimentos feitos pelos operadores económicos.
- O contexto atual de crescimento e desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde, o qual tem contribuído significativamente para o robustecimento do Sistema Nacional de Saúde, tem exigido uma atenção especial do executivo no sentido de garantir o legítimo direito ao acesso e a justiça nos preços praticados, através da justa compensação aos operadores deste setor.
Ressalta-se que o processo de implementação será participativo, envolvendo todos os intervenientes do setor, de modo a que se alcance um modelo ajustado à realidade de Cabo Verde e às expetativas dos utentes e dos agentes económicos.
Assim, a ERIS promoverá a ampla auscultação das partes interessadas sobre todos os aspetos relevantes respeitantes aos modelos, mecanismos e logística de implementação dos preços máximos na prestação de serviços de saúde pelo setor privado, o que garantirá todos os pressupostos que estiveram na base da tomada desta medida pelo Governo.
Ademais, a ERIS fará a monitorização contínua da evolução do mercado para intervir oportunamente, ajustando os eventuais desvios que possam ocorrer.