O País depositou junto das Nações Unidas o Protocolo que visa eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco, este processo foi iniciado em fevereiro de 2018.

Este Protocolo visa eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco. Isto é, munir os Estados de instrumentos que lhes permitam combater tentativas de desvio e de evasão fiscal que que têm como objetivo possibilitar à indústria do tabaco escapar ao controle fiscal imposto pelos Estados. Este surgiu em resposta aos graves problemas de Saúde Pública causados pelo consumo de tabaco, sendo esta epidemia mundial um dos maiores desastres da saúde pública dos últimos tempos, facilitada por uma multiplicidade de fatores complexos que não respeitam fronteiras.

A negociação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco surgiu da necessidade de fortalecer a capacidade dos Estados-Parte para implementarem políticas de elevação de preços e de impostos com o objetivo de reduzir a demanda por produtos de tabaco, como estipulado no artigo 6º da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT) que atualmente conta com a ratificação de 182 Partes.

Sendo o primeiro Protocolo, constitui um novo tratado internacional de pleno direito; expande e complementa o disposto no artigo 15º da Convenção (adotado em 2003 e ratificado por Cabo Verde em 2005, através da Resolução nº 142/VI/2005 de 29 de agosto); e incide sobre o comercio ilícito de produtos do tabaco.

O protocolo foi aprovado por consenso, a 12 de novembro de 2012, na quinta reunião da Conferência das Partes (COP) da CQCT da OMS, realizada em Seul (República da Coreia), após quatro anos de negociação pelo órgão intergovernamental de negociação estabelecido desde 2007.

O comércio ilícito de produtos do tabaco, que está se expandindo internacionalmente, ameaça seriamente a Saúde Pública em todo o mundo, por tornarem os produtos do tabaco mais acessíveis e disponíveis; como resultado mantém a epidemia de tabaco e prejudica as políticas de controle do tabagismo, o que implica prejuízos fiscais significativos e, ao mesmo tempo, contribui para o financiamento de atividades criminosas transnacionais.

O Protocolo contém 47 artigos e está subdividido em 10 partes. Na primeira e na segunda partes (artigos 1 a 6) trata da definição dos conceitos e dos objetivos, das relações com outros tratados, das disposições gerais e da proteção dos dados de caráter pessoal. A terceira parte (artigos 6º a 13º) controla a cadeia logística de abastecimento dos produtos do tabaco, prevendo um regime global de localização e de rastreamento. A quarta parte trata de questões importantes relativas a atos ilícitos e a infrações penais (artigos 14º a 19º) e inclui disposições em matéria de responsabilidade, de processos judiciais e de sanções. A quinta parte trata da cooperação internacional (artigos 20º a 31º), incluem a troca de informações em geral, a assistência técnica e a cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, etc. A sexta parte impõe às Partes, através do artigo 32º, as obrigações em matéria de relatórios e de intercâmbio de informações. A sétima parte do Protocolo (artigos 33.º a 36.º) estabelece as disposições financeiras e institucionais necessárias para a sua aplicação. A oitava parte refere-se à resolução de diferendos entre as Partes (artigo 37º) que é regulamentada pelo artigo 27º da Convenção‑Quadro da OMS. A nona parte (artigos 38 a 39), trata das emendas ao Protocolo e da adoção e alteração de seus anexos. Na décima parte (artigos 40º a 47º) são mencionadas as reservas, as denúncias, a aprovação, a confirmação do pedido formal ou adesão, a entrada em vigor, o depositário legal e os textos autênticos.

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