1. A Inspecção Geral da Saúde adiante designado de IGS, desempenha, com autonomia administrativa e técnica, funções de controlo, com autonomia administrativa e técnica, funções de controlo, auditoria e fiscalização do funcionamentos do sistema nacional de saúde no âmbito dos cuidados primários e diferenciados executados pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde.


2. Compete, à IGS, designadamente:


a) Proceder à avaliação dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, velando ppela qualidade técnica e administrativa do serviço e salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respectivos utentes;

b) Assegurar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do MS e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de inspecção e de auditoria;

c) Fiscalizar a organização e funcionamentos da prestação de serviços de saúde pelas entidades públicas, particulares e cooperativas, velando pelo cumprimento das leis aplicáveis;

d) Conceber, planear, executar inpecções, auditorias e inquéritos aos estabelecimentos de saúde em matéria técnica e científica;

e) Realizar inspecções, averiguações, inquéritos, sindicâncias e fiscalizações de natureza pedagógica e administrativa e financeira, aos hospitais, delegacias e postos de saúde e delegações do MS.

f) Conceber, planear e executar auditorias e inpecções aos estabelecimentos de ensino superior em matéria de organização e gestão administrativa, financeira e patrimonial.

g) Desenvolver a acção disciplinar em serviços e organismos do MS, quando tal competencia lhe seja cometida;

h) Controlar a aplicação eficaz, eficiente económica do dinheiro público nos termos da lei e de acordo com os objectivos definidos pelo governo e avaliar os resultados obtidos em função dos meios disponíveis;

i) Executar o controlo técnico sobre todos os serviços e organismos do MS, ou sujeitos a tutela do respectivo membro do Governo responsável pela área da saúde;

j) Realizar auditorias e inspecções a entidades sujeitas a superintendência ou tutela conjunta do membro do Governo responsável pela área da Saúde e dos outros membros do Governo, em parceria com outras inpecções-gerais com competências relativamente a tais entidades;

k) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas superiormente ou resultem das normas aplicáveis;

 

3. A IGS articula-se com o serviço central de planeamento e gestão e da função inspectiva do Estado criado junto da Chefia do Governo.

 

A Inspectora Geral:

Mecilde Costa

Tel: (+238) 261 0199
Email:  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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